DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE REURB-E (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO)

Requerimento do interessado/requerente, descrevendo claramente sua pretensão;

Documento que comprove posse ou ocupação em data anterior à 22 de dezembro de 2016, conforme especificado na Lei 13.465/2017, que especifica áreas destinadas a legitimação fundiárias como sendo àquelas comprovadamente existentes até a referida data;

Relatório Fotográfico do núcleo urbano informal com demonstração das áreas ocupadas, sistema viário, lotes, unidades imobiliárias, infraestrutura essencial, APPs, e outros requisitos que evidenciem consolidação da área;

Planta de delimitação da área do núcleo urbano informal contendo coordenadas geográficas, distâncias entre poligonais e azimutes;

Certidão(ões) de Matrícula do(s) proprietário(s) indicado(s);

Dados para contato dos confinantes, proprietários ou responsáveis pela implantação do núcleo e terceiros eventualmente interessados (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone).